AREsp 2716522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de título executivo apto a embasar o cumprimento de sentença demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, existe fundamento autônomo suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravantes: ANTONIO NASCIMENTO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Inexequibilidade De Título, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Inexequibilidade De Título Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO NASCIMENTO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, p. único, do CPC
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença fundada em mandado de segurança coletivo desconstituído
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de título executivo apto a embasar o cumprimento de sentença demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, existe fundamento autônomo suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.