AREsp 1352553 - DECISAO

AREsp 1352553 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial: o TJSP fundamentou corretamente a manutenção do indeferimento da substituição da penhora com base na recusa do credor e nas dificuldades de expropriação do imóvel indicado; a multa de 10% prevista no art.475-J/1973 foi aplicada após determinação de pagamento e ausência de depósito; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica de fundamentos decisórios, justificando a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA.; Agravada: Mineradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 (art.523 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Honorários Advocatícios Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 (art.523 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

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Parties

ENGEXPLO DESMONTE A EXPLOSIVOS LTDA.

Agravante

Mineradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 e art.835 CPC/2015)
  3. 3 inclusão da multa de 10% do art.475-J do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial: o TJSP fundamentou corretamente a manutenção do indeferimento da substituição da penhora com base na recusa do credor e nas dificuldades de expropriação do imóvel indicado; a multa de 10% prevista no art.475-J/1973 foi aplicada após determinação de pagamento e ausência de depósito; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica de fundamentos decisórios, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.