AREsp 2872731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu análise suficiente do recurso especial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença foi considerada justificada, em especial pela incidência da Súmula 80 em razão da data do instrumento; e o exame do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.; Agravada/recorrida: FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 80
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 80

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIAT AUTOMÓVEIS S.A.

Agravante/recorrente

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo na fase de cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação dos arts. 496, 502, 506, 508 e 513, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exerceu análise suficiente do recurso especial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença foi considerada justificada, em especial pela incidência da Súmula 80 em razão da data do instrumento; e o exame do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.