AREsp 2814182 - DECISAO

AREsp 2814182 - DECISAO

Parties
Agravante: GERALDO CORDEIRO LOPES FILHO; Agravante: ARIEL GOMIDE FOINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Efeito Devolutivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Efeito Devolutivo Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) +3 more

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Parties

GERALDO CORDEIRO LOPES FILHO

Agravante

ARIEL GOMIDE FOINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao efeito devolutivo do recurso de apelação e subordinação do processo incidental ao principal (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa (arts. 1.025 e 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação sobre incidentes e decisões interlocutórias (art. 1.009 do CPC)