AREsp 2870569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, constatou-se existência de inventário e habilitação dos herdeiros, aplicando-se o art. 110 do CPC e a Súmula 642/STJ, de modo que a pretensão recursal não demonstrou ofensa às normas invocadas e incidiram, por falta de impugnação específica, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção do decisum e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO MARTINS DOS REIS; Agravante: VILMA MARTINS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento/súmulas
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento/súmulas

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Parties

JAIRO MARTINS DOS REIS

Agravante

VILMA MARTINS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão afrontando o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada impossibilidade de transmissão do dano moral aos sucessores (arts. 11 do CC e 485, IX do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros (art. 110 do CPC e Súmula 642/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, constatou-se existência de inventário e habilitação dos herdeiros, aplicando-se o art. 110 do CPC e a Súmula 642/STJ, de modo que a pretensão recursal não demonstrou ofensa às normas invocadas e incidiram, por falta de impugnação específica, as Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção do decisum e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.