REsp 2095579 - DECISAO

REsp 2095579 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, à luz de sua jurisprudência e dos precedentes vinculantes, as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso, porquanto os consectários legais (correção monetária e juros) são acessórios e de natureza processual; assim, deve ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E a partir da vigência da referida legislação, reformando-se o acórdão recorrido que manteve a TR.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA SITONIO WANDERLEY; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Legislação Superveniente
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Imediata De Legislação Superveniente

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA SITONIO WANDERLEY

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a processos em curso e títulos judiciais constituídos anteriormente
  2. 2 Índice de atualização a ser aplicado (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de alteração de critérios fixados em título executivo sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque, à luz de sua jurisprudência e dos precedentes vinculantes, as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) têm aplicação imediata aos processos em curso, porquanto os consectários legais (correção monetária e juros) são acessórios e de natureza processual; assim, deve ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E a partir da vigência da referida legislação, reformando-se o acórdão recorrido que manteve a TR.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se.