AREsp 2509036 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque não se demonstrou o prequestionamento da tese sobre a necessidade de reconhecimento penal prévio para a penhora do bem de família (Súmula 211/STJ), não houve impugnação específica quanto à exclusividade do imóvel na propriedade do agravante (Súmula 283/STF), e a matéria demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver dissociação entre as razões recursais e a decisão recorrida (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SERGIO ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Bem De Família Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO ANASTÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da necessidade de prévio reconhecimento do ato ilícito na esfera penal para a penhora do bem de família
  2. 2 Falta de impugnação específica quanto à certeza de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do agravante
  3. 3 Alegação de dissociação entre as razões recursais e a decisão recorrida (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque não se demonstrou o prequestionamento da tese sobre a necessidade de reconhecimento penal prévio para a penhora do bem de família (Súmula 211/STJ), não houve impugnação específica quanto à exclusividade do imóvel na propriedade do agravante (Súmula 283/STF), e a matéria demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver dissociação entre as razões recursais e a decisão recorrida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno