REsp 2194984 - DECISAO

REsp 2194984 - DECISAO

Com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, ordenando a remessa para determinação do valor conforme entender de direito.

Parties
Recorrente: FERNANDO CORDEIRO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fazenda Pública, Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fazenda Pública Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos

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Parties

FERNANDO CORDEIRO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado quando o pagamento se dá por RPV?
  2. 2 Aplica-se a tese do Tema 1.190 do STJ ao caso concreto, considerando a modulação de efeitos?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, ordenando a remessa para determinação do valor conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.