REsp 2172548 - DECISAO

REsp 2172548 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença careceu de fundamentação específica (sujeita à Súmula 284 do STF) e porque a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO envolve matéria eminentemente constitucional, cujo exame compete ao STF; ademais, o recurso especial se originou de agravo de instrumento, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penalidades Art. 523 Do Cpc/2015, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Prazo Em Dobro, Intempestividade De Depósito E Impugnação, Litigância De Má Fé, Competência Do STF, Fundamentação Insuficiente (súmula 284)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Penalidades Art. 523 Do Cpc/2015 Prerrogativas Da Fazenda Pública Prazo Em Dobro Intempestividade De Depósito E Impugnação Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a INFRAERO faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente prazo em dobro
  2. 2 Incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 em razão de pagamento e impugnação intempestivos
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença careceu de fundamentação específica (sujeita à Súmula 284 do STF) e porque a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à INFRAERO envolve matéria eminentemente constitucional, cujo exame compete ao STF; ademais, o recurso especial se originou de agravo de instrumento, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.