AREsp 2823203 - DECISAO

AREsp 2823203 - DECISAO

O agravo foi desprovado porque o Tribunal de origem homologou cálculos em conformidade com o título executivo que fixou juros de mora incidentes a partir de cada desembolso; tal decisão é alcançada pela preclusão e coisa julgada, não tendo havido prequestionamento do art. 405 do CC/2002, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), além de existir óbice de admissibilidade pela jurisprudência consolidada (Súmula 568).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do critério de incidência de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada e da preclusão quanto ao conteúdo do título executivo
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 405 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque o Tribunal de origem homologou cálculos em conformidade com o título executivo que fixou juros de mora incidentes a partir de cada desembolso; tal decisão é alcançada pela preclusão e coisa julgada, não tendo havido prequestionamento do art. 405 do CC/2002, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), além de existir óbice de admissibilidade pela jurisprudência consolidada (Súmula 568).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.