AREsp 2770018 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, no cumprimento de sentença, aplica-se o princípio da especialidade (art. 525, §1º do CPC), afastando a incidência do art. 940 do CC sem a demonstração de má-fé, e porque havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter sua conclusão.

Parties
Agravante: ANTIGUA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A; Autor: M ROCHA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Princípio Da Especialidade, Art. 940 Do Código Civil, Art. 525, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litigância De Má Fé Princípio Da Especialidade Art. 940 Do Código Civil Art. 525, §1º Do CPC

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Parties

ANTIGUA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

M ROCHA CONSTRUTORA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil sem necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 Compatibilidade e prevalência entre art. 525, §1º do CPC e art. 940 do CC no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, no cumprimento de sentença, aplica-se o princípio da especialidade (art. 525, §1º do CPC), afastando a incidência do art. 940 do CC sem a demonstração de má-fé, e porque havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter sua conclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se