REsp 2200075 - DECISAO

REsp 2200075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 20, reconhecendo que a regulamentação da avaliação de desempenho (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008) implementada a partir de julho de 2008 constitui termo final para pagamento da gratificação, resultando na inexigibilidade do título e ausência de valores a executar; ademais, o reexame de interpretação do título que exigiria revolvimento fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITA BRUSCAGIN RIBEIRO; Recorrente: FABIO CALOT; Recorrente: JOSE SEBASTIAO VIEIRA DA CUNHA; Recorrente: MARIA DOLORES BOMBARDELLI KAPPEL; Recorrente: REGINA LUCIA FERNANDES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante Nº 20, Liquidação/execução, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante Nº 20 Liquidação/execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BENEDITA BRUSCAGIN RIBEIRO

Recorrente

FABIO CALOT

Recorrente

JOSE SEBASTIAO VIEIRA DA CUNHA

Recorrente

MARIA DOLORES BOMBARDELLI KAPPEL

Recorrente

REGINA LUCIA FERNANDES NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao título executório
  2. 2 Inexigibilidade do título em razão da regulamentação da avaliação de desempenho (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008)
  3. 3 Se a regulamentação fixa termo final para o pagamento e implica ausência de valores a executar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 20, reconhecendo que a regulamentação da avaliação de desempenho (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008) implementada a partir de julho de 2008 constitui termo final para pagamento da gratificação, resultando na inexigibilidade do título e ausência de valores a executar; ademais, o reexame de interpretação do título que exigiria revolvimento fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • REAUTUE-SE o feito para fazer constar a correta unidade federativa de origem (RJ)
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento