AREsp 2386355 - DECISAO

AREsp 2386355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios quando o título judicial não indica índice, a incidência devendo ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação, e determinou-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor decotado da dívida, a ser apurado em liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR PROVIMENTO na parte conhecida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Súmula N.83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n.7 e n.83 do STJ
  2. 2 omissão quanto à fixação do índice de atualização monetária e da taxa de juros na sentença exequenda
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se em parte o recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios quando o título judicial não indica índice, a incidência devendo ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação, e determinou-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor decotado da dívida, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR PROVIMENTO na parte conhecida

Orders

  • Aplicar a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios a partir da data do ajuizamento da ação, quando o título judicial não indicar outro índice.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor decotado da dívida, a serem apurados em liquidação.