AREsp 2825225 - DECISAO

AREsp 2825225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o valor do cargo de confiança, ainda que incorporado, não integra o parâmetro de cálculo da complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991; a modificação do julgado demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7) e a questão jurídica já está alinhada à orientação desta Corte (Súmula 83), impassível de reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DIAS CARNEIRO; Coautor: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA; Ré: UNIÃO; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Cargo De Confiança, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Cargo De Confiança Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA HELENA DIAS CARNEIRO

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA

Coautor

UNIÃO

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor relativo a cargo de confiança incorporado deve ser considerado para cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Se a incorporação de gratificações ou vantagens remuneratórias altera o valor da complementação
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o valor do cargo de confiança, ainda que incorporado, não integra o parâmetro de cálculo da complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991; a modificação do julgado demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7) e a questão jurídica já está alinhada à orientação desta Corte (Súmula 83), impassível de reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Majoro a verba honorária já fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015