AREsp 2354819 - DECISAO

AREsp 2354819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que há título executivo formado pelo acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 quanto aos benefícios abrangidos pelos termos do acordo, afastando a prescrição da pretensão executória na hipótese em que a interrupção prescricional se manteve em razão do contexto processual (trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC anterior e preclusão por capítulos não positivada), e porque admitir a tese do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Reexame Necessário +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual da sentença/resultados do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  2. 2 prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  3. 3 alegada omissão quanto à apreciação de teses suscitadas pelo INSS (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que há título executivo formado pelo acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 quanto aos benefícios abrangidos pelos termos do acordo, afastando a prescrição da pretensão executória na hipótese em que a interrupção prescricional se manteve em razão do contexto processual (trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC anterior e preclusão por capítulos não positivada), e porque admitir a tese do INSS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.