REsp 2185535 - DECISAO

REsp 2185535 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu a inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante n.20 e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória ou discussão constitucional própria de recurso extraordinário, inviabilizando a reforma pelo STJ; por conseguinte conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a inexigibilidade do título e autorizando a majoração de honorários conforme art.85, §11 CPC/2015.

Parties
Recorrente / Exequente: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE; Recorrido / Executado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Desempenho (gdibge), Súmula Vinculante N.º 20, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Gratificação De Desempenho (gdibge) Súmula Vinculante N.º 20 +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE

Recorrente / Exequente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo formado no mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.20 ao caso da GDIBGE
  3. 3 limites da coisa julgada e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu a inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante n.20 e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória ou discussão constitucional própria de recurso extraordinário, inviabilizando a reforma pelo STJ; por conseguinte conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a inexigibilidade do título e autorizando a majoração de honorários conforme art.85, §11 CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a conclusão de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução individual conforme acórdão recorrido
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015