AREsp 2794145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo final do benefício (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 Se a cessação do benefício pelo INSS antes de 120 dias violou o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991
3. 3 Se é admissível discutir em cumprimento de sentença matéria já decidida com trânsito em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve negativa de prestação jurisdicional), o INSS realizou perícia administrativa após o esgotamento da jurisdição da Turma conforme possibilitado no acórdão, e não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir matéria já decidida em trânsito em julgado; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido não foi integralmente impugnada, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF à peça recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.