AREsp 2852077 - DECISAO

AREsp 2852077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês) e que substituí‑los pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de a alteração exigir reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; incidiu a Súmula 568, impedindo o seguimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 violação à coisa julgada por alteração dos índices fixados no título executivo
  3. 3 preclusão da análise de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o título executivo judicial consignou expressamente índices de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês) e que substituí‑los pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de a alteração exigir reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7; incidiu a Súmula 568, impedindo o seguimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados nas instâncias originárias.