AREsp 2843884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou comprovada a má-fé exigida pelo art. 940 do Código Civil e a parcela cobrada indevidamente havia sido decotada dos cálculos pelo juízo, não havendo prejuízo financeiro ao executado; ademais, para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Excesso De Execução, Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Excesso De Execução Má Fé

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Comprovação da má-fé para aplicação da penalidade do art. 940
  3. 3 Limitação da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou comprovada a má-fé exigida pelo art. 940 do Código Civil e a parcela cobrada indevidamente havia sido decotada dos cálculos pelo juízo, não havendo prejuízo financeiro ao executado; ademais, para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se