REsp 2134762 - DECISAO

REsp 2134762 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se conexão entre a obra emergencial (Contrato INEA nº 37/2021) e o objeto da ACP originária, bem como o risco de degradação ambiental...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Interlocutória)
Outcome
Recurso especial negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão De Obras, Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Princípio Da Precaução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão De Obras Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Princípio Da Precaução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto às teses dos embargos de declaração (intervenção diversa da obra objeto da ACP; extra petita; urgência e relevância do serviço)
  2. 2 Possível conexão entre obra emergencial contratada (Contrato INEA nº 37/2021) e objeto da ACP originária (construção do molhe da Barra Franca)
  3. 3 Aplicabilidade do poder geral de cautela (arts. 139, IV e 536, §1º do CPC) para suspender atividades até apresentação de novo EIA/RIMA

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se conexão entre a obra emergencial (Contrato INEA nº 37/2021) e o objeto da ACP originária, bem como o risco de degradação ambiental pela ausência de EIA/RIMA e licenciamento, de modo que a suspensão das atividades até a apresentação dos estudos ambientais é medida adequada, fundamentada no art. 225 da CF/88, no poder geral de cautela (arts. 139, IV e 536, §1º do CPC) e no princípio da precaução; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.