REsp 2166148 - DECISAO

REsp 2166148 - DECISAO

O recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 quanto às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor Na Origem: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Cosa Julgada
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Cosa Julgada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

ANAJUSTRA

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Alcance do título executivo judicial quanto ao regime de tributação (regime de competência)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 quanto às verbas recebidas acumuladamente antes de 2010, determinando que o cálculo do imposto de renda sobre essas verbas observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para verbas recebidas acumuladamente antes de 2010