AREsp 2772083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou os pontos omissos ou vícios do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a decisão do Tribunal estadual que deferiu a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está em consonância com o art. 782, § 3º do CPC e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a modificação do juízo discricionário demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (AUGUSTO); Agravado: KRIKOR KAYSSERLIAN; DUARTE E FORSSELL E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Juízo Discricionário, Reexame De Fatos (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (arts. 11 E 1.022), Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Juízo Discricionário Reexame De Fatos (súmula 7) Deficiência De Fundamentação (arts. 11 E 1.022) +1 more

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Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (AUGUSTO)

Agravante

KRIKOR KAYSSERLIAN; DUARTE E FORSSELL E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 compatibilidade da inclusão com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou os pontos omissos ou vícios do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), a decisão do Tribunal estadual que deferiu a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está em consonância com o art. 782, § 3º do CPC e com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a modificação do juízo discricionário demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes