REsp 2178482 - DECISAO

REsp 2178482 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título (por pertencer a sindicato diverso do substituto processual do título coletivo) e sobre a inexistência de preclusão, entendendo ser o cumprimento de sentença o momento adequado para verificar o enquadramento individual; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS FREITAS; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Representação Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Preclusão Representação Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o autor individual é legítimo para executar título judicial oriundo de sentença coletiva
  2. 2 Se houve preclusão quanto à arguição de ilegitimidade ativa e enquadramento sindical
  3. 3 Qual sindicato detém legitimidade para representar a categoria e seus substituídos na execução

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a ilegitimidade ativa da recorrente para executar o título (por pertencer a sindicato diverso do substituto processual do título coletivo) e sobre a inexistência de preclusão, entendendo ser o cumprimento de sentença o momento adequado para verificar o enquadramento individual; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.