AREsp 2816460 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: M DE C F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED DE UBÁ COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M DE C F (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de afronta ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 alegação de reexame de provas e necessidade de afastamento do óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.