AREsp 2681220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não é possível presumir a extinção da penhora pelo silêncio do juízo oficiado, sendo necessário aguardar a manifestação da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro para depurar o montante a ser levantado, e existirem óbices de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Levantamento De Valores, Intimação Das Partes, Princípio Da Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Levantamento De Valores Intimação Das Partes Princípio Da Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio do juízo oficiado autoriza presumir a extinção da penhora no rosto dos autos e consequente liberação imediata de valores depositados
  2. 2 Necessidade de intimação das partes do processo originário para depuração do montante a ser levantado
  3. 3 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 83 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não é possível presumir a extinção da penhora pelo silêncio do juízo oficiado, sendo necessário aguardar a manifestação da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro para depurar o montante a ser levantado, e existirem óbices de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.