AREsp 2775310 - ACORDAO

AREsp 2775310 - ACORDAO

Não há nos autos vício apontado que justifique a alteração do julgado: a parte dispositiva da sentença indicou claramente o valor da multa, a Contadoria Judicial adotou tal parâmetro, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, a majoração de honorários é incabível em agravo interno e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, demandando fundamentação específica; assim, ausentes fundamentos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou abuso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: HESA 4 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multas Processuais Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

HESA 4 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 erro de cálculo/excesso de execução
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Não há nos autos vício apontado que justifique a alteração do julgado: a parte dispositiva da sentença indicou claramente o valor da multa, a Contadoria Judicial adotou tal parâmetro, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. Ademais, a majoração de honorários é incabível em agravo interno e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, demandando fundamentação específica; assim, ausentes fundamentos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou abuso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Inadmissibilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no âmbito do agravo interno