AREsp 2857791 - DECISAO

AREsp 2857791 - DECISAO

Por não se verificar omissão no acórdão recorrido e por haver fundamento suficiente (coisa julgada sobre as matérias discutidas e respeito aos limites do título executivo judicial), as matérias suscitadas não podem ser reabertas na fase de cumprimento de sentença; ademais, parte dos fundamentos do aresto não foi impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Inexequibilidade Do Título, Cessão Fiduciária, Omissão Decidenda, Incidência De Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Coisa Julgada Inexequibilidade Do Título Cessão Fiduciária Omissão Decidenda Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à cessão fiduciária constante do contrato
  2. 2 pretensão de arguir falta de inadimplência dos títulos caucionados na fase de cumprimento de sentença (arts. 525, III e 803, III CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado na fase executiva

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão no acórdão recorrido e por haver fundamento suficiente (coisa julgada sobre as matérias discutidas e respeito aos limites do título executivo judicial), as matérias suscitadas não podem ser reabertas na fase de cumprimento de sentença; ademais, parte dos fundamentos do aresto não foi impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.