REsp 2183997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido demonstrado que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo nem apresentados elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARLENE TEIXEIRA (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Astreintes, Excessividade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Astreintes Excessividade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARLENE TEIXEIRA (MARLENE)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo sido demonstrado que o arbitramento fosse excessivo ou ínfimo nem apresentados elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.