AREsp 2729514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentação adequada do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; os argumentos do agravo reforçaram a deficiência apontada e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE STEIN; Agravante: STEIN E STEIN LTDA; Agravante: ANDREA LUIZA STEIN; Agravado: FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETROLEO LTDA; Agravado: LUIZ CLAUDINEI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Astreinte, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária Astreinte Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE STEIN

Agravante

STEIN E STEIN LTDA

Agravante

ANDREA LUIZA STEIN

Agravante

FERREIRA SERVICOS DE LIMPEZA TRANSPORTES E COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Agravado

LUIZ CLAUDINEI FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 incidência de juros sobre astreintes (arguição do agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentação adequada do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos; os argumentos do agravo reforçaram a deficiência apontada e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.