AREsp 2685783 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manteve índices de correção e juros definidos em grau de apelação (IGP-M e 1% ao mês) e isso, por configurar coisa julgada e estar em consonância com a jurisprudência do STJ, impede a reforma via recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial (agravo interno improvido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de aplicação da taxa Selic no cumprimento de sentença
  3. 3 Se a alteração da taxa de juros ou índice de correção afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve índices de correção e juros definidos em grau de apelação (IGP-M e 1% ao mês) e isso, por configurar coisa julgada e estar em consonância com a jurisprudência do STJ, impede a reforma via recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês conforme acórdão de origem.