AREsp 2432532 - ACORDAO
Negou provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de arbitramento excessivo ou ínfimo que autorizasse revisão.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Tutela Antecipada
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a análise do cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer pode ser revista em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Se a redução das astreintes pode ser revista em recurso especial salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo
Ratio Decidendi
Negou provimento ao agravo interno porque a revisão do cabimento e do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de arbitramento excessivo ou ínfimo que autorizasse revisão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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