AREsp 2489661 - ACORDAO

AREsp 2489661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação de honorários sucumbenciais depende da constituição válida da relação processual por meio de citação; a defesa espontânea apresentada antes do recebimento da petição inicial não promove a triangularização da relação processual, de modo que, quando a ação é extinta antes dessa angularização, não cabe condenação em honorários, nos termos do art. 238 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRENA KATUANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Defesa Espontânea Antes Do Recebimento Da Inicial, Ausência De Triangularização Da Relação Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Defesa Espontânea Antes Do Recebimento Da Inicial Ausência De Triangularização Da Relação Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENA KATUANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a parte ré apresenta defesa espontânea antes da citação e antes do recebimento da petição inicial
  2. 2 Se a defesa espontânea supre a necessidade de citação e triangularização da relação processual
  3. 3 Aplicação do art. 238 do CPC/2015 e do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação de honorários sucumbenciais depende da constituição válida da relação processual por meio de citação; a defesa espontânea apresentada antes do recebimento da petição inicial não promove a triangularização da relação processual, de modo que, quando a ação é extinta antes dessa angularização, não cabe condenação em honorários, nos termos do art. 238 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno