REsp 2186389 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada extemporaneamente deve ser rejeitada/considerada inexistente, o que impede o conhecimento de qualquer matéria por meio dela; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ALTAMIR FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial No Stj)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Litisconsórcio Passivo, Ausência De Pressupostos Processuais, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intempestividade Preclusão Exceção De Pré Executividade Litisconsórcio Passivo Ausência De Pressupostos Processuais +1 more

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Parties

ALTAMIR FRANÇA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria trazida em impugnação ao cumprimento de sentença tida por intempestiva
  2. 2 contagem de prazos em litisconsórcio passivo
  3. 3 aplicação do art. 231, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada extemporaneamente deve ser rejeitada/considerada inexistente, o que impede o conhecimento de qualquer matéria por meio dela; diante da dissonância do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrido, dada a sua intempestividade, obstando-se, por conseguinte, o conhecimento de qualquer questão por meio dela arguida.
  • Publique-se. Intimem-se.