REsp 1885914 - DECISAO

REsp 1885914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e pela ausência de impugnação específica, autônoma e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Sentença Extra Petita, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Honorários Recursais, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Sentença Extra Petita Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 e aos arts. 322, 492, 535, III, e 783 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de que a decisão seria extra petita (art. 492 CPC) e sua impugnação na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e pela ausência de impugnação específica, autônoma e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.