REsp 2179791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado (devendo o arbitramento ser feito pela origem), o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Agravo Interno, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença impugnado (devendo o arbitramento ser feito pela origem), o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária