AREsp 2602457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não especificando como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, e porque a matéria federal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas nº 284/STF (por analogia) e nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODONORTE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RODONORTE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não especificando como os dispositivos legais apontados teriam sido violados, e porque a matéria federal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas nº 284/STF (por analogia) e nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.