REsp 2196781 - ACORDAO

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Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), impõe-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: EXPEDITO CARLOS GARCIA DE ARAGÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos

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Parties

EXPEDITO CARLOS GARCIA DE ARAGÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a matérias suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial sem prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), impõe-se anular o julgamento e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso