AREsp 2830021 - DECISAO

AREsp 2830021 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ); assim, não se pode alterar a decisão sobre a existência de bens herdados sem reexame probatório, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FERRAZ MARTINS; Agravante: MARIA CLÁUDIA ARAÚJO FERRAZ; Exequente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Réu Originário (falecido): JOÃO DE ARAÚJO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Herança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova Sobre Bens Herdados, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Herança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Sobre Bens Herdados Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CARMO FERRAZ MARTINS

Agravante

MARIA CLÁUDIA ARAÚJO FERRAZ

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Exequente

JOÃO DE ARAÚJO FERRAZ

Réu Originário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de bens herdados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ); assim, não se pode alterar a decisão sobre a existência de bens herdados sem reexame probatório, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial