AREsp 2760783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da multa cominatória, e a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, não se demonstrando, no caso, hipótese excepcional de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Reexame Fático Probatório, Omissão De Fundamentação, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Reexame Fático Probatório Omissão De Fundamentação Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da multa cominatória, e a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, não se demonstrando, no caso, hipótese excepcional de manifesta exorbitância ou impossibilidade de cumprimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que homologou o valor total das astreintes em R$ 200.000,00