REsp 2171027 - DECISAO

REsp 2171027 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado no REsp 1.205.946/SP e na tese firmada no Tema 1.170/STF, adotou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é de aplicação imediata aos processos em curso para fins de juros moratórios, de modo que não há ofensa à coisa julgada ao se aplicar tal índice na fase de execução; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para determinar a aplicação dos juros do art. 1º-F.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Recurso Repetitivo, Tema 1.170/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) em fase de execução mesmo diante de título judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade da aplicação imediata de norma superveniente com a coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos consectários (juros e correção) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado no REsp 1.205.946/SP e na tese firmada no Tema 1.170/STF, adotou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é de aplicação imediata aos processos em curso para fins de juros moratórios, de modo que não há ofensa à coisa julgada ao se aplicar tal índice na fase de execução; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para determinar a aplicação dos juros do art. 1º-F.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.