REsp 2059016 - DECISAO

REsp 2059016 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamentação adequada e não apresenta as omissões alegadas; as questões relativas à alegada ofensa à coisa julgada e à readequação dos cálculos exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à determinação de novo cálculo para cumprimento de sentença em conformidade com o trânsito em julgado: incidência da prescrição quinquenal sobre parte dos valores, correção monetária pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação e juros moratórios conforme previsão contratual desde o vencimento da obrigação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LESTE BLACK BELT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Recorrido: CGTEE, sociedade de economia mista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

LESTE BLACK BELT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Recorrente

CGTEE, sociedade de economia mista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parte dos valores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação adequada e não apresenta as omissões alegadas; as questões relativas à alegada ofensa à coisa julgada e à readequação dos cálculos exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se à determinação de novo cálculo para cumprimento de sentença em conformidade com o trânsito em julgado: incidência da prescrição quinquenal sobre parte dos valores, correção monetária pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação e juros moratórios conforme previsão contratual desde o vencimento da obrigação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determinar a elaboração de novo cálculo pelo perito observando a incidência da prescrição quinquenal sobre parte dos valores cobrados, aplicação da correção monetária pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação e incidência de juros moratórios desde o vencimento da obrigação, conforme previsão contratual.