AREsp 2814179 - DECISAO

AREsp 2814179 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fez valoração fática (constatou renda líquida de R$ 3.121,07, consignações e ausência de bens suficientes) e fixou a penhora em 20% dos vencimentos líquidos como medida razoável e proporcional para preservar a subsistência da devedora sem inviabilizar a execução; o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUSCILENE CHAGAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

JUSCILENE CHAGAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos e proventos (art. 833, IV e §2º, CPC)
  2. 2 Adequação do percentual de penhora sobre rendimentos líquidos para preservar subsistência e satisfazer crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fez valoração fática (constatou renda líquida de R$ 3.121,07, consignações e ausência de bens suficientes) e fixou a penhora em 20% dos vencimentos líquidos como medida razoável e proporcional para preservar a subsistência da devedora sem inviabilizar a execução; o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.