AREsp 2518489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à incidência de juros sobre honorários sucumbenciais, concluindo pela incidência de juros desde o trânsito em julgado; assim, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame do tema exigiria analisar fatos e provas, vedado na via especial, além de implicar afronta à coisa julgada.

Parties
Agravante: PÉROLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Coisa Julgada Reexame De Provas Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

PÉROLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais e termo inicial
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à incidência de juros sobre honorários sucumbenciais, concluindo pela incidência de juros desde o trânsito em julgado; assim, não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame do tema exigiria analisar fatos e provas, vedado na via especial, além de implicar afronta à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada