AREsp 2854236 - DECISAO

AREsp 2854236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ANA LUCIA LOURENCO e OUTROS; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Adicional Local De Exercício (ale), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Adicional Local De Exercício (ale) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA LUCIA LOURENCO e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP)

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da obrigação de pagar parcelas pretéritas do ALE sem prévio apostilamento
  2. 2 autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 requisitos de executividade do título (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.