AREsp 2778521 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de afronta ao art. 1.022 do CPC, que a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677 do STJ, mesmo antes do trânsito em julgado do paradigma, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 927 do CPC, e que incide a Súmula n. 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial, de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação De Tese Em Recurso Repetitivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Aplicação De Tese Em Recurso Repetitivo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 aplicação imediata de tese firmada em repetitivo sem trânsito em julgado (art. 502 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ impeditiva do conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de afronta ao art. 1.022 do CPC, que a aplicação imediata da tese firmada no Tema 677 do STJ, mesmo antes do trânsito em julgado do paradigma, está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 927 do CPC, e que incide a Súmula n. 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial, de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.