REsp 2181611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, os embargos declaratórios foram mera irresignação); as questões relativas à coisa julgada, preclusão e cálculos exigem reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e a parcela recursal baseada na alínea c do inciso III do art. 105 da CF é incogitável por ausência de indicação/particularização do dispositivo de lei federal controvertido.

Parties
Agravante: Agravantes; Impugnante: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contradição Interna
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

CNEN

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Existência de contradição que autorizaria embargos de declaração
  3. 3 Limites da coisa julgada e preclusão na execução de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, os embargos declaratórios foram mera irresignação); as questões relativas à coisa julgada, preclusão e cálculos exigem reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; e a parcela recursal baseada na alínea c do inciso III do art. 105 da CF é incogitável por ausência de indicação/particularização do dispositivo de lei federal controvertido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida