AREsp 2845953 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nas provas e nos fatos, reconheceu a presunção de veracidade das anotações da CTPS não elidida pelos demais documentos, determinou a utilização do salário-mínimo para períodos sem comprovação conforme art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, e sua conclusão não pode ser reformada por reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento de outras alegações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Da RMI, Salários De Contribuição, CNIS, CTPS, Presunção De Veracidade, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Da RMI Salários De Contribuição CNIS CTPS Presunção De Veracidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos salários-de-contribuição em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 presunção de veracidade das anotações na CTPS
  3. 3 uso do salário-mínimo para períodos sem comprovação de contribuições

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nas provas e nos fatos, reconheceu a presunção de veracidade das anotações da CTPS não elidida pelos demais documentos, determinou a utilização do salário-mínimo para períodos sem comprovação conforme art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, e sua conclusão não pode ser reformada por reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento de outras alegações, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.