REsp 2203593 - DECISAO

REsp 2203593 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (Estado do Ceará) e consequente violação do contraditório e da ampla defesa; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ainda que indicando eventual irrelevância.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Autor: Federação das Associações do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi - FAPIJA; Autor: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Réu: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão suscitada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Bloqueio De Valores, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Devido Processo Legal, Intimação Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Bloqueio De Valores Responsabilidade Da Fazenda Pública Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Federação das Associações do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi - FAPIJA

Autor

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Autor

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio de R$ 1.000.000,00 nas contas do Estado do Ceará
  2. 2 omissão no acórdão quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública e consequente violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade do art. 139, IV e VII do CPC para execução da ordem judicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (Estado do Ceará) e consequente violação do contraditório e da ampla defesa; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ainda que indicando eventual irrelevância.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão suscitada.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa