AREsp 2843810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na preclusão temporal e consumativa e na coisa julgada relativa aos embargos à execução transitados em julgado, sendo o cálculo homologado mera atualização do débito já reconhecido; adicionalmente, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a outras normas invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211).

Parties
Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Reajuste De Benefício Previdenciário, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Correção Monetária Reajuste De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção de benefício em manutenção
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos à execução transitados em julgado
  3. 3 Apreciação de violação de dispositivo legal sem pré-questionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na preclusão temporal e consumativa e na coisa julgada relativa aos embargos à execução transitados em julgado, sendo o cálculo homologado mera atualização do débito já reconhecido; adicionalmente, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a outras normas invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial