AREsp 2862741 - DECISAO

AREsp 2862741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, a decisão recorrida revelou-se ultra petita ao desbloquear valor superior ao requerido, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ nos termos da Súmula 83 corrobora a impossibilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Salários, Ultra Petita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salários Ultra Petita Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Conhecimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que desbloqueou valor superior ao requerido pela parte (ultra petita) deve ser reformada
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, a decisão recorrida revelou-se ultra petita ao desbloquear valor superior ao requerido, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ nos termos da Súmula 83 corrobora a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo